Artigo 5 - Decretos (1986) - 93.084, de 7.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.084, de 7.8.86 - 93.083, de 7.8.86 Publicado no DOU de 8.8.86 Dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU 8.8.1986


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