Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.078, de 6.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.078, de 6.8.86 - 93.077, de 6.8.86 Publicado no DOU de 7.8.86 Cria funções de confiança para composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Saúde.




Artigo 2



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Art. 2º - A Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, fica autorizada a promover e executar, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações ou instituições de servidões administrativas e/ou de passagem a que se refere o artigo 1º deste Decreto.


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