Decretos (1986) - 93.074, de 6.8.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.074, de 6.8.86 - 93.073, de 6.8.86 Publicado no DOU de 7.8.86 Declara de ocupação dos indígenas Kaxarari, área de terras dos Municípios de Lábrea (AM) e Porto Velho (RO), e dá outras providências.

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