Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.072, de 6.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.072, de 6.8.86 - 93.071, de 6.8.86 Publicado no DOU de 7.8.86 Declara de ocupação dos indígenas Kaxinawá, área de terras que menciona no Estado do Acre e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Ronaldo Costa Couto
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 7.8.1986


Conteudo atualizado em 29/07/2021