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Decretos




Decretos - 93.054, de 31.7.86 - 93.053, de 31.7.86 Publicado no DOU de 1º.8.86 Acresce área aos limites da Estação Ecológica de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná, criada pelo Decreto nº 87.222, de 31 de maio de 1982, e dá outras providências.




Artigo 2