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Art. 4º do Decreto nº 93.046/1986




Decretos - 93.046, de 27.7.86 - 93.045, de 27.7.86 Publicado no DOU de 30.7.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Ana", situado no Município de Tupanciretã, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo De




Artigo 4