Decretos (1986) - 93.038, de 27.7.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.038, de 27.7.86 - 93.037, de 27.7.86 Publicado no DOU de 30.7.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Pau Santo", situado no Município de Lago do Junco, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619

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