Decretos (1986) - 93.032, de 27.7.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.032, de 27.7.86 - 93.031, de 27.7.86 Publicado no DOU de 30.7.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Porto Bonito", situado no Município de Correntina, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº

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