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Art. 4º do Decreto nº 93.026/1986




Decretos - 93.026, de 27.7.86 - 93.025, de 27.7.86 Publicado no DOU de 29.7.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Juvenal", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo De




Artigo 4