Artigo 4 - Decretos (1986) - 93.018, de 27.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.018, de 27.7.86 - 93.017 de 27.7.86 Publicado no DOU de 29.7.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda São José'', situado nos Municípios de Birigui e Coroados, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixa




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 03/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 03/07/2021