Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.014, de 27.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.014, de 27.7.86 - 93.013, de 27.7.86 Publicado no DOU de 29.7.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ''Fazenda Bom Pastor I'', situado no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo D




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 10/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.


Conteudo atualizado em 10/06/2021