Art. 1º do Decreto nº 93.012/1986: texto atualizado

Decretos - 93.012, de 27.7.86 - 93.011, de 27.7.86 Publicado no DOU de 29.7.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Imbauzinho", situado no Município de Ortigueira, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92

Artigo 1

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Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Lotes nºs 70, 71 e 76 da Gleba 3, Cancã da Colônia Cantu", com a área de 363,7700 ha (trezentos e sessenta e três hectares e setenta e sete ares), situado no Município de Roncador, no Estado do Paraná, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, de coordenadas geográficas latitude 24º37'40" S e longitude 52º19'45" WGr, cravado na margem direita do Rio Cancã, junto à foz do Rio Barro Preto, segue à jusante do Rio Cancã, pela margem direita, confrontando com os lotes 55 e 54 da Gleba 3 - Cancã da Colônia Cantu, na distância de 1.600m até o marco 2, cravado na confluência do referido rio, com a Sanga da Anta; deste, segue à montante da referida sanga, confrontando com o lote 69 da Gleba 3 - Cancã da Colônia Cantu, na distância de 1.440m até o marco 3; deste, segue por linha seca, confrontando com o já citado lote 69, com azimute de 337º30' e distância de 550m até o marco 4; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda São Domingos de Emílio B. Gomes e Filhos Agroflorestal S/A., com azimute de 52º30' e distância de 3.020m até o marco 5, cravado na margem direita do Rio Barro Preto; deste, segue à jusante do referido rio, pela margem direita, confrontando os lotes 79, 77, 75 e 72 da Gleba 3 - Cancã da Colônia Cantu, na distância de 4.500m até o marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. (Fonte de Referência: Carta Preliminar do Serviço Geográfico do Exército - Folha SG. 22-V-B-IV - Escala 1:100.000 - Ano de 1973).

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