Artigo 4 - Decretos (1986) - 93.010, de 27.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.010, de 27.7.86 - 93.009, de 27.7.86 Publicado no DOU de 29.7.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Vitória", situado no Município de Bituruna, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622,




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 21/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 21/06/2021