Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.986, de 24.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.986, de 24.7.86 - 92.985, de 24.7.86 Publicado no DOU de 25.7.86 Outorga concessão à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.




Artigo 2



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Art. 2º O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.


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