Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.982, de 23.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.982, de 23.7.86 - 92.981, de 23.7.86 Publicado no DOU de 24.7.86 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 102.977.680,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 24.7.1986

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Conteudo atualizado em 22/09/2021