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Decretos




Decretos - 92.974, de 22.7.86 - 92.973, de 22.7.86 Publicado no DOU de 23.7.86 Abre ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 91.167.735,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.


Conteudo atualizado em 19/04/2024