Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.950, de 18.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.950, de 18.7.86 - 92.949, de 18.7.86 Publicado no DOU de 21.7.86 Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cz$ 19.994.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º A doação será pactuada segundo as cláusulas e condições, inclusive encargos, que forem julgadas aceitáveis pelo Ministro da Fazenda, consoante a legislação brasileira e diretrizes da política do Governo, conforme texto previamente aprovado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Conteudo atualizado em 19/07/2021