Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.935, de 17.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.935, de 17.7.86 - 92.934, de 17.7.86 Publicado no DOU de 18.7.86 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo Regional nº 1)




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU 18.7.1986


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