Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.933, de 17.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.933, de 17.7.86 - 92.932, de 17.7.86 Publicado no DOU de 18.7.86 Altera a subordinação de Organizações Militares do Exército, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, serão considerados os efetivos resultantes da aplicação do estabelecido no artigo 1º deste Decreto.


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