92.898, de 7.7.86 - 92.897, de 7.7.86 Publicado no DOU de 8.7.86 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decretos - 92.898, de 7.7.86 - 92.897, de 7.7.86 Publicado no DOU de 8.7.86 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA.

~~Conteudo atualizado em 28/03/2024~~