Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.874 de 30.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.874 de 30.6.86 - 92.873, de 30.6.86 Publicado no DOU de 1º.7.86 Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Willemstad.




Artigo 2



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Art. 2º O Grupo Intergovernamental a que se refere o artigo anterior será presidido por um representante do Ministério da Saúde e integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração Federal e de governos de Estados e Territórios Federais:

I - Ministério da Saúde:

a) Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM; e

b) Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP.

II - Ministério do Interior:

a) Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO; e

b) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia SUDAM.

Ill - Ministério da Previdência e Assistência Social:

Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.

IV - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário:

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

V - Ministério das Minas e Energia:

Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM.

VI - Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN/PR.

VII - Estado Maior das Forças Armadas - EMFA.

VIII - Departamento Nacional de Obras e Saneamento DNOS, autarquia vinculada ao Programa Nacional de Irrigação PRONI.

IX - Governo do Estado do Pará.

X - Governo do Estado do Amazonas.

XI - Governo do Estado do Acre.

XII - Governo do Estado de Rondônia.

XIII - Governo do Território Federal de Roraima.

XIV - Governo do Território Federal do Amapá.


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