Decretos (1986) - 92.852, de 27.6.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 92.852, de 27.6.86 - 92.851, de 27.6.86 Publicado no DOU de 30.6.86 Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Jaguarão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.

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D92852

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.852, DE 27 DE JUNHO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

Texto para impressão

Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE AQUIDAUANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29112.000067/84,

DECRETA:

Art. 1º Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, a concessão da RÁDIO DIFUSORA DE AQUIDAUANA LTDA., outorgada através da Portaria MVOP nº 260, de 14 de março de 1951, para explorar, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.6.1986


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