Decretos (1986) - 92.846, de 27.6.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 92.846, de 27.6.86 - 92.845, de 27.6.86 Publicado no DOU de 30.6.86 Abre ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito suplementar de Cz$ 133.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




D92846

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.846 DE 27 DE JUNHO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar de Cz$ 355.369.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar de Cz$ 355.369.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco milhões e trezentos e sessenta e nove mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.6.1986

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Conteudo atualizado em 25/09/2021