Decretos (1986) - 92.838, de 27.6.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 92.838, de 27.6.86 - 92.837, de 27.6.86 Publicado no DOU de 30.6.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel", situado no Município de Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pel

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