Artigo 5 - Decretos (1986) - 92.836, de 27.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.836, de 27.6.86 - 92.835, de 27.6.86 Publicado no DOU de 30.6.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Colônia Nova", situado no Município de Nioaque, no Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº




Artigo 5



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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.6.1986


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