Decretos (1986) - 92.830, de 26.6.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 92.830, de 26.6.86 - 92.829, de 26.6.86 Publicado no DOU de 27.6.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Paraporã", situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decret

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