Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.808, de 23.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.808, de 23.6.86 - 92.807, de 23.6.86 Publicado no DOU de 24.6.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Canaã, constituído do lote 157, localizado na Gleba Divisa e Rio Maria, situados nos Municípios de Marabá e Xinguara, no Estado do Pará, compreendido na zona pr




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 30/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 30/06/2021