Decretos (1986) - 92.806, de 23.6.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 92.806, de 23.6.86 - 92.805, de 23.6.86 Publicado no DOU de 24.6.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Granja Seival ou Divisa", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pel




D92806

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.806, DE 23 DE JUNHO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

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Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda da Ramada", situado no Município de Julio de Castilhos, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que Ihe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letra "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda da Ramada", com a área de 2.313,30 ha (dois mil, trezentos e treze hectares e trinta ares), situado no Município de Julio de Castilhos, no Estado do Rio Grande do Sul, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro da área junto ao P1, de coordenadas geográficas longitude 53º27'23" WGr e latitude 29º12'07" Sul, situado na confluência da Sanga do Juvenal com o Arroio Redomona; deste, à montante do Arroio Redomona na distância de 7.083m, chega-se ao P2, de coordenadas geográficas longitude 53º28'00" WGr e latitude 29º14'44" Sul, situado na confluência do Arroio Redomona com a estrada que vai de Julio de Castilhos à Barragem Itaúba, dividindo com terras de João Bevilaqua, Adelíno Rigatto e Almiro Pedro Cioceari; deste, à montante do Arroio Redomona na distância de 4.178m, chega-se no P3, de coordenadas geográficas longitude 53º29'46" WGr e latitude 29º16'13" Sul, situado na nascente do Arroio Redomona e cerca, dividindo com terras de Danilo Roberto Gosling; deste, pela cerca na distância de 313m e azimute 241º23', chega-se ao P4, de coordenadas geográficas longitude 53º29'56" WGr e latitude 29º16'18" Sul, situado no canto da cerca da estrada que vai de Julio de Castilhos a Nova Palma, dividindo com terras de Danilo Roberto Gosling; deste, pela cerca na distância de 1.730m, chega-se ao P5, de coordenadas geográficas longitude 53º30'27" WGr e latitude 29º15'28" Sul, situado no canto da cerca na bifurcação da estrada, dividindo pela estrada com terras de Antero Rosa e Filhos; deste, pela cerca da estrada na distância de 471m e azimute 72º43', chega-se ao P6, de coordenadas geográficas longitude 53º30'11" WGr e latitude 29º15'31" Sul, situado no canto da cerca da estrada que vai a Julio de Castilhos à Barragem Itaúba, dividindo com terras de Juvenal Dias da Costa; deste, pela cerca na distância de 408m e azimute 342º54', chega-se ao P7, de coordenadas geográficas longitude 53º30'14" WGr e latitude 29º15'20" Sul, situado no canto da cerca na nascente da Sanga do Juvenal, dividindo com terras de Juvenal Dias da Costa; deste, à jusante da Sanga do Juvenal, na distância de 9.395m, dividindo com terras de Juvenal Dias da Costa, Jessi Martins e Sétimo Quieze, chega-se ao P1, que é o ponto inicial e final do presente Memorial Descritivo e que tem como área 2.313,30 ha e tem como perímetro 23.578m (Fontes de Referência: Carta da DSG, Ministério do Exército, Folhas SH.22-V-C-II-I MI-2949/1, SH.22-V-C.I-4 MI-2948/4, SH.22-V-C-II-3 MI-2949/3 e SH.22-V-C-I-2 MI-2948/2, Escala 1:50:000, Ano 1976).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitoras existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 24.6.1986


Conteudo atualizado em 24/09/2021