Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.802, de 20.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.802, de 20.6.86 - 92.801, de 20.6.86 Publicado no DOU de 23.6.86 Altera dispositivo do Regulamento do Registro Aeronáutico Brasileiro.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 30/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.   23.6.1986


Conteudo atualizado em 30/04/2021