Decretos (1986) - 92.798, de 19.6.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 92.798, de 19.6.86 - 92.797, de 19.6.86 Publicado no DOU de 20.6.86 Dá nova redação no art. 4 º do Decreto nº 90.639, de 10 de dezembro de 1984, que "Mantém, sob nova denominação, o Conselho Consultivo dos Produtores de Cacau e dá outras providências".

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