Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.784, de 16.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.784, de 16.6.86 - 92.783, de 16.6.86 Publicado no DOU de 17.6.86 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 10, subscrito por Brasil, Argentina e México, no setor da indústria de máquinas de escritório.




Artigo 1



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Art. 1º - O Convênio Zoossanitário para a Importação e a Exportação de Animais e de Produtos de Origem Animal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.


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