Decretos (1986) - 92.762, de 6.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.762, de 6.6.86 - 92.761, de 6.6.86 Publicado no DOU de 9.6.86 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 5.813.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




×Conteúdo atualizado em 08/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D92762

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.762, DE 6 DE JUNHO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Texto para impressão

Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 2.450.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de Cz$ 2.450.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinqüenta mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 6 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 9.6.1986

Download para anexo


Conteudo atualizado em 08/07/2021