Decretos (1986) - 92.664, de 16.5.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 92.664, de 16.5.86 - 92.647, de 13.5.86 Publicado no DOU de 14.5.86 Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a Lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 86.959, de 25 de fevereiro de 1982.

D92664

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.664, DE 16 DE MAIO DE 1986.

Renova a concessão outorgada à Rádio Integração do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29106.000830/85,

        DECRETA:

       Art 1º Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 16 de fevereiro de 1986, a concessão da Rádio Integração do Oeste Ltda., outorgada através da Portaria n° 175, de 9 de fevereiro de 1976, para explorar, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

        Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

        Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.  19.5.1986


Conteudo atualizado em 22/09/2021