Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.565, de 17.4.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.565, de 17.4.86 - 92.560, de 16.4.86 Publicado no DOU de 17.4.86 Prorroga nos termos do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o prazo de vigência das isenções tributárias nele previstas, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1983, a concessão da RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA., outorgada através do Decreto nº 41.785, de 8 de julho de 1957, para explorar, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.


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