Artigo 10 - Decretos (1986) - 92.470, de 18.3.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.470, de 18.3.86 - 92.469, de 18.3.86 Publicado no DOU de 19.3.86 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10 - O Conselho Indigenista, órgão de aconselhamento científico e cultural ao Presidente, tem por finalidade zelar pelo cumprimento da legislação relativa à proteção e assistência ao índio e comunidades indígenas.

Parágrafo único. O Conselho elaborará seu Regimento Interno que será aprovado pelo Ministro de Estado do Interior.


Conteudo atualizado em 16/05/2021