Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.450, de 10.3.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.450, de 10.3.86 - 92.449, de 7.3.86 Publicado no DOU de 10.3.86 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Boa Esperança", situado no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras p




Artigo 2



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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Rubens Bayma Denys

Este texto não substitui o publicado no DOU 11.3.1986


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