Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.438, de 6.3.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.438, de 6.3.86 - 92.437, de 6.3.86 Publicado no DOU de 7.3.86 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 1, subscrito com a Argentina.




Artigo 2



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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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