Decretos (1986) - 92.436, de 4.3.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.436, de 4.3.86 - 92.435, de 3.3.86 Publicado no DOU de 4.3.86 Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.

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D92436

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.436, DE 4 DE MARÇO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 10/05/1991
Texto para impressão

Prorroga por 30 dias o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 91.606, de 02 de setembro de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica prorrogado, por 30 dias, o prazo para apresentação de relatório e recomendações pertinentes aos trabalhos da Comissão de Avaliação do Programa Nuclear Brasileiro, a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 91.606, de 02 de setembro de 1985.

Brasília, 04 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU 5.3.1986


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