Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.420, de 24.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.420, de 24.2.86 - 92.419, de 21.2.86 Publicado no DOU de 24.2.86 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 3



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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 25.2.1986

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