Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.414, de 20.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.414, de 20.2.86 - 92.413, de 20.2.86 Publicado no DOU de 21.2.86 Outorga concessão a RÁDIO PRIMEIRO DE JULHO LTDA., para explorar serviço da radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Água Branca, Estado do Piauí.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, a concessão da RÁDIO GLOBO DE SÃO PAULO LTDA., outorgada através do Decreto nº 32.358, de 02 de março de 1953, para explorar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.


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