Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.408, de 20.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.408, de 20.2.86 - 92.407, de 20.2.86 Publicado no DOU de 21.2.86 Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade "Dom Aquino" de Filosofia, Ciências e Letras.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica criado, no Ministério da Fazenda, o Conselho Interministerial de Abastecimento (CINAB), com a finalidade de formular a política nacional de abastecimento, bem como coordenar sua execução.


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