Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.408, de 20.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.408, de 20.2.86 - 92.407, de 20.2.86 Publicado no DOU de 21.2.86 Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade "Dom Aquino" de Filosofia, Ciências e Letras.




Artigo 3



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Art. 3º - O CINAB será integrado pelos seguintes membros:

I - Ministro da Fazenda;

II - Ministro da Agricultura;

Ill - Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

IV - Ministro da Indústria e do Comércio;

V - Ministro dos Transportes.

§ 1º A Presidência do Conselho caberá ao Ministro da Fazenda que será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Ministro da Agricultura.

§ 2º Nas suas faltas ou impedimentos, os membros do CINAB serão substituídos pelos respectivos Secretários-Gerais.

§ 3º As reuniões do Conselho serão convocadas por seu Presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

§ 4º O Conselho deliberará, mediante Resolução, por maioria simples de votos, com a presença, no mínimo de 4 (quatro) membros, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.

§ 5º Em casos de urgência, o Presidente poderá deliberar ad referendum do CINAB.

§ 6º O Presidente do Conselho poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, outros Ministros de Estado, quando da pauta constarem assuntos compreendidos nas respectivas áreas de competência.


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