Artigo 6 - Decretos (1986) - 92.408, de 20.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.408, de 20.2.86 - 92.407, de 20.2.86 Publicado no DOU de 21.2.86 Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da Faculdade "Dom Aquino" de Filosofia, Ciências e Letras.




Artigo 6



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Art. 6º - As decisões do CINAB configuram-se de relevante interesse social e econômico nacional, competindo aos órgãos e entidades cujas atribuições se relacionem com as medidas nelas contidas, conferir-lhes prioridade absoluta na sua execução.


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