Decretos (1986) - 92.388, de 6.2.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 92.388, de 6.2.86 - 92.387, de 6.2.86 Publicado no DOU de 7.2.86 Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.




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D92388

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.388, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 25.4.1991
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Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, em Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais nº 610/85, conforme consta do Processo nº 23.000.024.271/85-28 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento das habilitações plenas em Supervisão Escolar de 1º e 2º Graus e em Orientação Educacional do curso de Pedagogia, ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, mantida pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, com sede na cidade de CarangoIa, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Marco Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU 7.2.1986


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