Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.382, de 6.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.382, de 6.2.86 - 92.381, de 6.2.86 Publicado no DOU de 7.2.86 Outorga ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Amparo concessão para captação de água do rio Camanducaia, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.




Artigo 2



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Art. 2º - A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, contado da data de sua publicação.

Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.


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