Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.342, de 28.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.342, de 28.1.86 - 92.341, de 28.1.86 Publicado no DOU de 29.1.86 Autoriza o funcionamento da Faculdade de Engenharia de Poços de Caldas.




Artigo 1



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Art. 1º - É concedida à TAAG - LINHAS AÉREAS DE ANGOLA, UEE., também designada ANGOLA AIRLINES, com sede em Luanda, Angola, autorização para funcionar no Brasil como empresa regular de transporte aéreo, com os Estatutos que apresentou e com o capital destinado as suas operações estimado em Cr$ 16.890.000 (dezesseis milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros) obrigada a mesma a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.


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