Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.332, de 27.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.332, de 27.1.86 - 92.331, de 24.1.86 Publicado no DOU de 27.1.86 Outorga concessão à REDE MS-INTEGRAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.




Artigo 1



Art. 1º - Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, a concessão da FUNDAÇÃO CASPER LÍBERO, outorgada através do Decreto nº 10.052, de 22 de julho de 1942, para explorar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.


Conteudo atualizado em 20/07/2021