Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.324, de 24.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.324, de 24.1.86 - 92.323, de 23.1.86 Publicado no DOU de 24.1.86 Aprova o Regulamento da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, que disciplina a repressão ao abuso do poder econômico.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 400.000.000.000 (quatrocentos bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.


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