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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Olavo Setúbal
Este texto não substitui o publicado no DOU 22.1.1986