Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.296, de 15.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.296, de 15.1.86 - 92.295, de 14.1.86 Publicado no DOU de 15.1.86 Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais.




Artigo 2



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Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Marco Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU 16.1.1986


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